Leis Municipais 1985

Título
Lei nº 37 de 06 de março de 1985 –
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos com o Banco Nacional de Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos e dá outras providências.
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Lei nº 36 de 31 de dezembro de 1985 –
Institui o Código Tributário do Município de Maracanaú.
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Lei nº 35 de 03 de dezembro de 1985 –
Dispõe sobre a doação de um terreno à Igreja Bíblica de Pajuçara e dá outras providências.
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Lei nº 34 de 30 de novembro de 1985 –
Cria o Regimento da Secretaria de Educação do Município de Maracanaú.
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Lei nº 33 de 26 de novembro de 1985 –
Cria o Regimento da Secretaria de Educação do Município de Maracanaú.
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Lei nº 32 de 19 de novembro de 1985 –
Dispõe sobre a Concessão de utilidade pública à União dos Estudantes de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 31 de 08 de novembro de 1985 –
Dispõe sobre a doação de um terreno à MITRA-Arquidiocesana de Fortaleza e dá outras providências.
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Lei nº 30 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública a LIGA DE PROMOÇÕES SOCIAIS DE MARACANAÚ - LIPROSOMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 29 de 22 de outubro de 1985 –
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Maracanaú, para o exercício financeiro de 1986, e dá outras providências. LOA.
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Lei nº 28 de 22 de outubro de 1985 –
Dispõe sobre a doação de um terreno situado entre as Ruas 26 e 27, no setor B do Conjunto Jereissati, a 222,70m da Av. III com área de 2.080m², à 1ª Igreja Batista Regular de Maracanaú.
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Lei nº 27 de 22 de outubro de 1985 –
Dispõe sobre aplicação de suprimento de fundos a servidores e dá providências.
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Lei nº 26 de 15 de outubro de 1985 –
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências. Área Verde.
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Lei nº 25 de 15 de outubro de 1985 –
Autoriza a Prefeitura a adquirir o imóvel que indica e dá outras providências. Lote 01, quadra A - Jaçanaú.
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Lei nº 24 de 15 de outubro de 1985 –
Autoriza a Prefeitura a adquirir o imóvel que indica e dá outras providências. Lote 01, quadra A - Jaçanaú.
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Lei nº 23 de 11 de outubro de 1985 –
Outorga em Concessão à CAGECE os serviços públicos Municipais de abastecimento da água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.
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Lei nº 22 de 01 de outubro de 1985 –
Dispõe sobre a doação de um terreno medindo 52 metros de frente por 42 metros de fundo, situado na Avenida Contorno Norte, esquina com a Rua 08, no Conjunto Industrial, ao Grêmio Industrial Esporte Clube.
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Lei nº 21 de 13 de setembro de 1985 –
Dispõe sobre a Concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Parque Piratininga e dá outras providências.
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Lei nº 20 de 13 de setembro de 1985 -Institui o Dia do Município e dá outras providências. (04 de Julho)
Institui o Dia do Município e dá outras providências. (04 de Julho)
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Lei nº 19 de 1985 –
Dispõe sobre a Concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Conjunto Novo Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 18 de 11 de julho de 1985 –
Dispõe sobre a contribuição do Município de Maracanaú, de suas entidades da administração indireta e fundações para o Programa de Formação do Patrimônio do servidor público - PASEP e dá outras providências.
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Lei nº 17 de 08 de junho de 1985 –
Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e dá outras providências.
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Lei nº 16 de 27 de maio de 1985 –
Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes administrativas e dá outras providências.
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Lei nº 15 de 18 de março de 1985 –
Concede Titulo de Cidadania ao Dr. LUIZ GONZAGA MOTA (Governador do Ceará), e dá outras providências.
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Lei nº 14 de 11 de julho de 1985 –
Estabelece as delimitações da Zona Urbana e Industrial do Município de Maracanaú.
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Lei nº 13 de 25 de abril de 1985 –
Dispõe sobre a Concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Conjunto Novo Oriente e dá outras providências.
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Lei nº 12 de 25 de abril de 1985 –
Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
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Lei nº 11 de 23 de abril de 1985 –
Denomina a Praça localizada em Olho D água, neste Município. CORONEL ANTONIO DE SOUSA PRATA.
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Lei nº 10 de 23 de abril de 1985 –
Cria a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 09 de 02 de abril de 1985 –
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Transito (DETRAN), para o fim que indica e dá outras providências.
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Lei nº 08 de 09 de abril de 1985 –
Concede Título de Cidadania ao Jornalista ANTONIO VIANA DE CARVALHO, e dá outras providências.
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Lei nº 07 de 03 de abril de 1985
Concede Título de Cidadania ao Jornalista PAULO TADEU, e dá outras providências.
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Lei nº 06, de 01 de abril de 1985 –
Dispõe sobre a estruturação do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Maracanaú, estabelece vencimentos correspondentes e dá outras providências.
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Lei nº 05, de 11 de março de 1985
Concede Título de Cidadania ao Dr. EVANDRO AYRES DE MOURA (Deputado Federal), e dá outras providências.
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Lei nº 04, de 11 de março de 1985
Concede Título de Cidadania ao Coronel ADAUTO BEZERRA (Vice-Governador do Ceará), e dá outras providências.
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Lei nº 03 DE 06 DE MARÇO DE 1985
Estabelece que a Prefeitura Municipal de Maracanaú, passe a se reger pelo Código Tributário Municipal obedecendo as mesmas alíquotas para efeito de cálculo, e dá outras providências.
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Lei nº 02, de 06 de março de 1985-
Estabelece que os funcionários do quadro estatuário da Prefeitura Municipal de Maracanaú, Estado do Ceará, passarão a serem regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Lei nº 01, de 16 de fevereiro de 1985
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Maracanaú, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 1985, e dá outras providências.
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