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Lei Orgânica do Município
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Regimento Interno - Resolução 002/2017
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Resoluções
Ano de 2020
Resolução nº 002 2020 - Dispõe sobre a devolução parcial antecipada de valores referentes à Verba de Desempenho Parlamentar - VDP, aos cofres do Poder Executivo e dá outras providências
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Resolução nº 001/2020 - Dispõe sobre a devolução parcial antecipada de valores provisórios para a Verba de Desempenho Parlamentar – VDP, aos cofres do Poder Executivo e dá outras providências
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Ano de 2019
Resolução nº 003/2019 - Concede licença de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse pessoal ao vereador Júlio César Costa Lima
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Resolução nº 002/2019 - Concede licença de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse pessoal ao vereador Adauto Parente de Albuquerque
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Resolução nº 001/2019 - Concede licença de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse pessoal ao Vereador Raphael Pessoa Mota
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Ano de 2018
Resolução n°06 de 25 de junho de 2018
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Resolução n°05 de 02 de maio de 2018
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Resolução n°04 de 23 de abril de 2018
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Resolução n°03 de 27 de março de 2018
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Resolução n°02 de 20 de março de 2018
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Resolução n°01 de 29 de janeiro de 2018
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Resolução n° 006/2018
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Resolução n° 005/2018
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Resolução n° 004/2018
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Resolução n° 003/2018
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Ano de 2017
Resolução 002/2017
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Ano de 2016
Resolução 005/2016
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Ano de 2015
Resolução 004/2015
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Ano de 2014
Resolução nº 003/2014
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Resolução nº 002/2014
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Resolução nº 001/2014
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Ano de 2013
Resolução 003/2013 - Altera o horário das sessões
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Resolução 002/2013 - Plenário Wilson Camurça
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Resolução 001/2013 - Inclui a Comissão de Juventude
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Decretos
Ano de 2020
Decreto Legislativo nº 005/2020 - Dispõe sobre a concessão de título de cidadão maracanauense ao Senhor Gerson Cecchini de Souza
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Decreto Legislativo nº 003/2020 - Dispõe sobre a concessão de título de cidadão maracanauense a senhora Lucíola Drummond Fonteles Neta
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Decreto Legislativo nº 002/2020 - Dispõe sobre a concessão de título de cidadão maracanauense ao senhor Tadeu Magela de Oliveira
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Decreto Legislativo nº 001/2020 - Dispõe sobre a concessão de título de cidadão maracanauense ao senhor Raimundo Macêdo Marques
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Decreto Legislativo nº 004/2020 - Aprova as contas de governo do exercício de 2014
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Ano de 2019
Decreto Legislativo nº 003 /2019 - de autoria da vereadora Maria Rocha Abreu
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Decreto Legislativo nº 002 /2019 - de autoria do vereador José Patriarca Neto
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Decreto Legislativo nº 001 /2019 - de autoria do vereador Josué Martins Ferreira - Capitão Martins
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Ano de 2018
Decreto Legislativo nº 005/2018 - Autoria do Vereador Adauto Parente de Albuquerque
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Decreto Legislativo de nº 004/2018 - Autoria do Vereador José Valdemi Gomes Peixoto
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Decreto Legislativo de nº 003/2018 - Autoria do Vereador Carlos Alberto Gomes de Matos Mota
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Decreto Legislativo de nº 002/2018 - Autoria do Vereador Pedro Rodrigues de Paula
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Decreto Legislativo de nº 001/2018 - Autoria do Vereador Júlio César Costa Lima
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Ano de 2017
Decreto Legislativo de nº 004/2017 - Aprova as Contas de Governo do ano de 2010
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Decreto Legislativo de nº 003/2017 - Autoria do Vereador César Augusto Von Paumgartten
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Decreto Legislativo de nº 002/2017 - Autoria do Vereador Jeorgenes Castro e Silva
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Decreto Legislativo de nº 001/2017 - Autoria do Vereador Raphael Pessoa Mota
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Ano de 2016
Decreto Legislativo de nº 003/2016 - Autoria do Vereador Carlos Alberto Gomes de Matos Mota
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Decreto Legislativo de nº 002/2016 - Autoria do Vereador César Augusto Von Paumgartten
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Decreto Legislativo de nº 001/2016 - Aprova as Contas de Governo de 2012
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Ano de 2015
Decreto Legislativo de nº 005/2015 - Aprovas as Contas de Governo de 2011
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Decreto Legislativo de nº 004/2015 - Autoria do Vereador Adauto Parente de Albuquerque
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Decreto Legislativo de nº 003/2015 - Autoria do Vereador Daniel Holanda Baima
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Decreto Legislativo de nº 002/2015 - Autoria do Vereador Miguel Aguiar Pessoa
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Decreto Legislativo de nº 001/2015 - Autoria da Vereadora Rita Helena Fonseca Bessa
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Ano de 2014
Ano de 2013
Decreto Legislativo nº 002 /2013 - de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
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Decreto Legislativo nº 001 /2013 - de autoria do Vereador César Augusto Von Paumgartten
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