Lei Orgânica do Município
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Regimento Interno - Resolução 002/2017
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Decreto Legislativo nº 005/2018 - Autoria do Vereador Adauto Parente de Albuquerque 69.93 KB 10 downloads
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Decreto Legislativo de nº 004/2018 - Autoria do Vereador José Valdemi Gomes Peixoto 70.33 KB 12 downloads
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Decreto Legislativo de nº 003/2018 - Autoria do Vereador Carlos Alberto Gomes de Matos Mota 66.92 KB 11 downloads
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Decreto Legislativo de nº 002/2018 - Autoria do Vereador Pedro Rodrigues de Paula 71.57 KB 10 downloads
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Decreto Legislativo de nº 001/2018 - Autoria do Vereador Júlio César Costa Lima 56.92 KB 12 downloads
...Decretos 2017
Decreto Legislativo de nº 004/2017 - Aprova as Contas de Governo do ano de 2010 197.27 KB 10 downloads
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Decreto Legislativo de nº 003/2017 - Autoria do Vereador César Augusto Von Paumgartten 273.95 KB 9 downloads
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Decreto Legislativo de nº 002/2017 - Autoria do Vereador Jeorgenes Castro e Silva 271.41 KB 13 downloads
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Decreto Legislativo de nº 001/2017 - Autoria do Vereador Raphael Pessoa Mota 266.99 KB 10 downloads
...Decretos 2016
Decreto Legislativo de nº 003/2016 - Autoria do Vereador Carlos Alberto Gomes de Matos Mota 75.51 KB 10 downloads
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Decreto Legislativo de nº 002/2016 - Autoria do Vereador César Augusto Von Paumgartten 68.35 KB 8 downloads
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Decreto Legislativo de nº 001/2016 - Aprova as Contas de Governo de 2012 72.56 KB 8 downloads
...Decretos 2015
Decreto Legislativo de nº 005/2015 - Aprovas as Contas de Governo de 2011 250.32 KB 9 downloads
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Decreto Legislativo de nº 004/2015 - Autoria do Vereador Adauto Parente de Albuquerque 121.32 KB 11 downloads
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Decreto Legislativo de nº 003/2015 - Autoria do Vereador Daniel Holanda Baima 122.81 KB 7 downloads
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Decreto Legislativo de nº 002/2015 - Autoria do Vereador Miguel Aguiar Pessoa 122.85 KB 9 downloads
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