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Lei Orgânica do Município
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Regimento Interno - Resolução 002/2017
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Resoluções
Ano de 2019
Resoluções 2019
Resolução nº 003/2019 - Concede licença de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse pessoal ao vereador Júlio César Costa Lima
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Resolução nº 002/2019 - Concede licença de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse pessoal ao vereador Adauto Parente de Albuquerque
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Resolução nº 001/2019 - Concede licença de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse pessoal ao Vereador Raphael Pessoa Mota
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Ano de 2018
Resoluções 2018
Resolução n° 003/2018
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Resolução n° 001/2018
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Lei nº 2.805, de 02 de abril de 2019
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Modifica a lei nº 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa...
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Ano de 2017
Resoluções 2017
Resolução 002/2017
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Resolução 001/2017
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Ano de 2016
Resoluções 2016
Resolução 005/2016
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Resolução 004/2016
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Resolução 003/2016
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Resolução 002/2016
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Resolução 001/2016
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Ano de 2015
Resoluções 2015
Resolução 004/2015
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Resolução 003/2015
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Resolução 002/2015
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Ano de 2014
Resoluções 2014
Ano de 2013
Resoluções 2013
Resolução 002/2013 - Plenário Wilson Camurça
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Resolução 002/2013 - Altera o horário das sessões
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Resolução 001/2013 - Inclui a Comissão de Juventude
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Decretos
Ano de 2019
Decretos 2019
Ano de 2018
Decretos 2018
Decreto Legislativo nº 005/2018 - Autoria do Vereador Adauto Parente de Albuquerque
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Decreto Legislativo de nº 004/2018 - Autoria do Vereador José Valdemi Gomes Peixoto
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Decreto Legislativo de nº 003/2018 - Autoria do Vereador Carlos Alberto Gomes de Matos Mota
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Decreto Legislativo de nº 002/2018 - Autoria do Vereador Pedro Rodrigues de Paula
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Decreto Legislativo de nº 001/2018 - Autoria do Vereador Júlio César Costa Lima
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Ano de 2017
Decretos 2017
Decreto Legislativo de nº 004/2017 - Aprova as Contas de Governo do ano de 2010
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Decreto Legislativo de nº 003/2017 - Autoria do Vereador César Augusto Von Paumgartten
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Decreto Legislativo de nº 002/2017 - Autoria do Vereador Jeorgenes Castro e Silva
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Decreto Legislativo de nº 001/2017 - Autoria do Vereador Raphael Pessoa Mota
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Ano de 2016
Decretos 2016
Decreto Legislativo de nº 003/2016 - Autoria do Vereador Carlos Alberto Gomes de Matos Mota
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Decreto Legislativo de nº 002/2016 - Autoria do Vereador César Augusto Von Paumgartten
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Decreto Legislativo de nº 001/2016 - Aprova as Contas de Governo de 2012
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Ano de 2015
Decretos 2015
Decreto Legislativo de nº 005/2015 - Aprovas as Contas de Governo de 2011
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Decreto Legislativo de nº 004/2015 - Autoria do Vereador Adauto Parente de Albuquerque
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Decreto Legislativo de nº 003/2015 - Autoria do Vereador Daniel Holanda Baima
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Decreto Legislativo de nº 002/2015 - Autoria do Vereador Miguel Aguiar Pessoa
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Decreto Legislativo de nº 001/2015 - Autoria da Vereadora Rita Helena Fonseca Bessa
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Ano de 2014
Decretos 2014
Ano de 2013
Decretos 2013
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