LEl N° 1.503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

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    • Create Date 25 de julho de 2016
    • Last Updated 25 de julho de 2016

    LEl N° 1.503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

    Dispõe sobre a instituição do Programa “Minha Casa é Legal”, e dá outras providências.