Lei Nº 2.455 de 18 de Dezembro de 2015

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    • Create Date 31 de março de 2016
    • Last Updated 31 de março de 2016

    Lei Nº 2.455 de 18 de Dezembro de 2015

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA OS DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAU E A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.