Lei Nº 2.396 de 22 de Julho de 2015

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    Create Date 30 de março de 2016
    Last Updated 30 de março de 2016
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    ALTERA A LEI N° 1.598, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, NA FORMA QUE INDICA.