LEI Nº 112 de 30 de Dezembro de 1988

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    • Last Updated 16 de abril de 2019

    LEI Nº 112 de 30 de Dezembro de 1988

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito especial para a formação do Patrimônio  do Servidor Público ( PASEP ).