Lei nº 03 DE 06 DE MARÇO DE 1985

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    Create Date 24 de junho de 2019
    Last Updated 28 de junho de 2019
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    Estabelece que a Prefeitura Municipal de Maracanaú, passe a se reger pelo Código Tributário Municipal obedecendo as mesmas alíquotas para efeito de cálculo, e dá outras providências.