LEI N° 997, 13 DE MAIO DE 2005

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    Create Date 15 de agosto de 2016
    Last Updated 15 de agosto de 2016
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    ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O VALOR DA BOLSA DEVIDA AOS ESTAGIÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.