LEI N° 977, 21 DE SETEMBRO DE 2004

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    • Create Date 16 de agosto de 2016
    • Last Updated 16 de agosto de 2016

    LEI N° 977, 21 DE SETEMBRO DE 2004

    ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 571, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.