LEI N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004

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    Create Date 16 de agosto de 2016
    Last Updated 16 de agosto de 2016
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    Regulamenta os artigos 251A a 255A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, no que concerne aos serviços públicos de água e esgoto, ao Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - SIRE, regulamenta a Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Maracanaú. - ARSAMAR, dispõe sobre sua organização e funcionamento e dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento - PMS.