LEI N° 954, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004

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    • Last Updated 16 de agosto de 2016

    LEI N° 954, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004

    RETIFICA AS REDAÇÕES DO INCISO II E DO §1° DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL N° 932, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.