LEI N° 949, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003

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    Create Date 30 de agosto de 2016
    Last Updated 30 de agosto de 2016
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    DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA ViOLÊNCiA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO E NOS PSFS, E O SISTEMA DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.