LEI N° 946, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003

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    Create Date 30 de agosto de 2016
    Last Updated 30 de agosto de 2016
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    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO DA AUDIÇÃO DOS BEBÊS, IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.