LEI N° 833, DE 08 DE ABRIL DE 2002

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    Create Date 31 de agosto de 2016
    Last Updated 31 de agosto de 2016
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    ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AJUSTA A AJUDA DE CUSTO DEVIDA AOS ESTAGIÁRIOS BOLSISTAS, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR, CRIANDO E FIXANDO SUAS NOVAS DENOMINAÇÃO, REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA PRÓPRIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.