LEI N° 824, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

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    O Servidor, o Vereador e o contratado que, a serviço do Legislativo Municipal, se afastar de suas funções em caráter eventual ou transitório, para fora do Município, outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias para fazer face as despesas de transporte, hospedagem, alimentação e locomoção.