LEI N° 765, DE 24 DE ABRIL DE 2001

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    Create Date 19 de setembro de 2016
    Last Updated 19 de setembro de 2016
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    ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AJUSTA A AJUDA DE CUSTO DEVIDA AOS ESTAGIÁRIOS BOLSISTAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.