LEI N° 1.958, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013

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    Create Date 12 de abril de 2016
    Last Updated 12 de abril de 2016
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    ALTERA A LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE
    1995, QUE INSTITUI O SERVIDORES PÚBLICOS DA DIRETA, AUTARQUIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA.