LEI N° 1.920, DE 19 D E DEZEMBRO DE 2012

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    AUTORIZA AO CHEFE DO
    P O D E R E X E C U T I V O D O A R O
    T E R R E N O Q U E INDICA, D E
    P R O P R I E D A D E D O MUNICÍPIO,
    E D Á O U T R A S P R O V I D Ê N C I A S .