LEI N° 1.810, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012

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    Cria Funções Gratificadas Temporárias para a composição de Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Monitoramento do Trabalho Social a ser desenvolvido junto às obras contratadas com recursos federais do OGU - Orçamento Geral da União e aos Projetos de Implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.