LEI N° 1.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

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    Create Date 22 de junho de 2016
    Last Updated 22 de junho de 2016
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    Modifica a Lei n" 614, de 15 de julho de 1998, que Institui o Conselho Municipal de Educação, alterada pelas Leis n°s 684, de 18 de novembro de 1999 e 1.145, de 05 de dezembro de 2006.