LEI N° 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

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    Create Date 22 de junho de 2016
    Last Updated 22 de junho de 2016
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    ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 571, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS N°S. 977, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 E 1.323, DE 05 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.