LEI N° 1.470, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

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    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PARTE
    JUDICIALMENTE E PARTE AMIGAVELMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.