LEI N° 1.456, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009

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    Altera a Lei n° 1.178, de 1° de março de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, alterada pelas Leis n°s 1.187, de 12 de abril de 2007 e n° 1.218, de 25 de junho de 2007.