LEI N° 1.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

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    Create Date 29 de julho de 2016
    Last Updated 29 de julho de 2016
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    ALTERA A LEI N° 1.204, DE 04 DE MAIO DE 2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.