LEI N° 1.284, DE 25 DE JANEIRO DE 2008

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    • Last Updated 29 de julho de 2016

    LEI N° 1.284, DE 25 DE JANEIRO DE 2008

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O FIM QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS