LEI N° 1.166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

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    Create Date 12 de agosto de 2016
    Last Updated 12 de agosto de 2016
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    Cria, extingue e dá nova denominação às Secretarias que indica, revoga dispositivos da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005 e dá outras providências.