LEI N° 1.021, DE 07 DE JULHO DE 2005

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    Last Updated 15 de agosto de 2016
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    OBRIGA AS LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO VHS E DVD’s A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DAS FITAS DE VÍDEO VHS E DVD’s ERÓTICOS.