Lei nº 2.805, de 02 de abril de 2019

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    • Create Date 9 de setembro de 2019
    • Last Updated 9 de setembro de 2019

    Lei nº 2.805, de 02 de abril de 2019

    Modifica a lei nº 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de autonomia escolar - PAE, instituído pela lei nº 1.906, de 19 de maio de 2006, e dá outras providências