| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RECOMENDAÇÕES - 002.2021/2021 | RECOMENDAÇÕES Nº 002.2021 - RECOMENDA CRIAÇÃO DE ROTINA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 27/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL Nº 0824 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 1202/2007 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A COLABORADORES EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. | 18/12/2001 |