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Comissões Permanentes

De acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabem às Comissões Permanentes, dentro das matérias de suas competências:

I – Dar parecer em projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo, ou em outros expedientes quando provocadas;
II – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – Receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – Convocar Secretários Municipais ou Diretores ou qualquer ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – Apreciar planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Raphael PessoaPresidente:
Raphael Pessoa

Rafael Lacerda (PSD)Relator:
Rafael Lacerda

Cezinha (MDB)Membro:
Cezinha

Cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:

a) opinar sobre a admissibilidade das proposições, além de analisar o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;

b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs);

c) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais, de interesse da comunidade;

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação

Cristiano (PMN)Presidente:
Cristiano

Lucinildo Frota (PR)

Relator:
Lucinildo Frota

Rafael Lacerda (PSD)Membro:
Rafael Lacerda

À Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação cabe:

a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer;

d) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

e) obtenção de empréstimos de particulares.

Reuniões: Quarta-Feira às 08:30

Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano

Adauto Parente (DEM)Presidente:
Adauto Parente

Raphael PessoaRelator:
Raphael Pessoa

Tales Saraiva (PHS)Membro:
Tales Saraiva

Cabe à Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano:

a) opinar e emitir parecer, quando provocada de matérias concernentes ao Transporte Coletivo e aos Planos de Desenvolvimento Urbano, controle do uso do solo urbano e obras públicas;

Reuniões: Terça-Feira às 08:30

Comissão de Saúde

Dr. Patriarca (PTB)Presidente:
Dr. Patriarca

Jeorgenes Castro (PRB)Relator:
Jeorgenes Castro

Pedro Rodrigues (PRB)Membro:
Pedro Rodrigues

A Comissão de Saúde fica responsável por examinar e emitir parecer, quando provocada, de proposições que tratem de saúde pública, higiene.

Reuniões: Segunda-Feira às 09:00

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Chico Barbeiro (PC do B)Presidente:
Chico Barbeiro

Robério Santos (PSL)Relator:
Robério Santos

Antenor (PSDB)Membro:
Antenor

Cabe à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania opinar e emitir parecer, quando provocada, sobre o exercício dos direitos inerentes a cidadania, à segurança pública das minorias, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico.

Reuniões: Segunda-Feira às 08:00

Comissão de Agropecuária, Indústria, Comércio e Serviços

Robério Santos (PSL)Presidente:
Robério Santos

Chico Barbeiro (PC do B)Relator:
Chico Barbeiro

Adauto Parente (DEM)Membro:
Adauto Parente

 A Comissão de Agropecuária, Indústria, Comércio e Serviços deve examinar e emitir parecer, quando provocada, proposições que tratem de matérias referentes ao desenvolvimento da agropecuária, da indústria, do comércio e dos serviços em geral.

Reuniões: Sexta-Feira às 09:30

Comissão de Educação e Cultura

Manoel Correia (PMN)Presidente:
Manoel Correia

Demir Peixoto (PR)Relator:
Demir Peixoto

Rafael Lacerda (PSD)Membro:
Rafael Lacerda

A Comissão de Educação e Cultura tem como objetivo examinar e emitir parecer, quando provocada, proposições de matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico.

Reuniões: Quarta-Feira às 11:00

Comissão de Direitos do Consumidor

HelenitaPresidente:
Helenita

Jeorgenes Castro (PRB)Relator:
Jeorgenes Castro

Pedro Rodrigues (PRB)Membro:
Pedro Rodrigues

A Comissão de Direitos do Consumidor tem como principais atribuições examinar e emitir parecer, quando provocada, proposições de matérias que versem sobre o exercício do consumidor, assim como atividades de esclarecimento à população da legislação atinente à comissão

Reuniões: Quarta-Feira às 09:00

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano

Capitão Martins (PR)Presidente:
Capitão Martins

Aline do Hospital (PTB)Relator:
Aline do Hospital

Ivani Aguiar (PSL)Membro:
Ivani Aguiar

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano deve examinar e emitir parecer, quando provocada, proposições de matérias que versem sobre o quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Reuniões: Quarta-Feira às 09:00

Comissão do Desporto, Lazer e Turismo

Demir Peixoto (PR)Presidente:
Demir Peixoto

Adauto Parente (DEM)Relator:
Adauto Parente

Dr. Patriarca (PTB)Membro:
Dr. Patriarca

A Comissão do Desporto, Lazer e Turismo deve examinar e emitir parecer, quando provocada, proposições de matérias que versem sobre esporte, lazer e turismo.

Reuniões: Sexta-Feira às 10:00

Comissão da Juventude

Aline do Hospital (PTB)Presidente:
Aline do Hospital

Jeorgenes Castro (PRB)Relator:
Jeorgenes Castro

Tales Saraiva (PHS)Membro:
Tales Saraiva

A Comissão da Juventude atuará na emissão de pareceres, ações e estudos acerca de:

a)Políticas públicas da juventude;

b)Fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à juventude;

c) Assuntos atinentes à juventude em geral;

d) Pesquisas e estudos referentes à juventude nos eixos estruturantes para divulgação e referência teórica;

e) Políticas de saúde para jovens;

f) Políticas de fomento ao talento cultural-juvenil;

g) Políticas para a diminuição da vulnerabilidade social ao risco de violência entre jovens;

h) Políticas de trabalho para a Juventude;

i) Políticas de desenvolvimento do jovem empreendedor, de crédito e de incentivos fiscais.

Reuniões: Terça-Feira às 09:00

Comissão da Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Inclusão

Jeorgenes Castro (PRB)Presidente:
Jeorgenes Castro

Capitão Martins (PR)Relator:
Capitão Martins

Demir Peixoto (PR)Membro:
Demir Peixoto

Cabe à Comissão da Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Inclusão examinar e emitir parecer, quando provocada, de proposições e matérias que versem sobre as pessoas idosas, as pessoas com deficiência e as condições de acessibilidade e inclusão na sociedade.

Reuniões: Segunda-Feira às 08:30

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