Em 16 de maio de 2012 entrou em vigor a lei federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI. Esta Lei tem por objetivo garantir publicidade às informações produzidas ou detidas pelos órgãos públicos. Esta lei veio ratificar a intenção do legislador constituinte, que, no art. 37, caput da Constituição Federal definiu a publicidade como princípio explícito da Administração Pública.

A Câmara Municipal de Maracanaú, atendendo essa intenção do legislador brasileiro, estruturou seu sítio eletrônico de maneira a facilitar o entendimento e pesquisa de qualquer interessado. Existem, na página eletrônica da Câmara Municipal de Maracanaú, ferramentas específicas que permitem um acesso rápido a todo interessado, seja pessoa física ou jurídica. Em nosso sítio eletrônico utilizamos a Transparência Ativa, onde o órgão expõe as informações por iniciativa própria, podendo ser consultados de maneira rápida, sem a necessidade de cadastros ou solicitação de informações.

Através da plataforma “LEI DE ACESSO À TRANSPARÊNCIA” o interessado tem acesso às informações sobre a Câmara Municipal, como repasses financeiros, fornecedores, despesas e contratos. São disponibilizadas três opções de procura, quais sejam: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, como informações exigidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e pelo Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010; ACESSO À INFORMAÇÃO, atendendo os requisitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e GESTÃO FISCAL – LRF, em atendimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

É possível, também, que o interessado exerça seu direito de acesso à informação através da Transparência Passiva, onde o mesmo, utilizando a plataforma “ACESSO À INFORMAÇÃO” pode formular perguntas à Câmara Municipal, que deverão ser respondidas, em até no máximo 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Nessa plataforma ocorre o acesso ao sistema e-sic. O acesso pode ser feito através de um rápido cadastro, de pessoa física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido.

Os interessados também podem obter informações diretamente na sede da Câmara Municipal, localizada à Av. Luis Gonzaga Honório de Abreu s/n, no Bairro Parque Antônio Justa das 8 da manhã às 14 horas, devendo procurar a Comissão de Acesso à Transparência. As informações disponibilizadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Maracanaú são armazenadas nos formatos de arquivo .html e .pdf.

“Renovação com Responsabilidade”
Garantimos a autenticidade e a integridade das informações disponibilizadas pelo administrador do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Maracanaú. Na intenção de oferecer sempre o melhor para Maracanaú, esta Casa Legislativa coloca-se à disposição de qualquer interessado.

Luciana Ribeiro de Borba
Presidente da Comissão de Acesso à Transparência
Telefone: 3381-1231

Transparência

Consulta detalhada das receitas (orçamentária, extra-orçamentária, prevista e arrecadada)

Consulta detalhada das despesas com 6 opções de consultas disponívei

Consulta detalhada das receitas (orçamentária, extra-orçamentária, prevista e arrecadada)

Consulta de pagamentos efetuados por fornecedor. Pesquise por exercício e período.

Detalhes das licitações. Fonte: sistema de contabilidade e licitação.

Detalhes dos convênios. Fonte: sistema de contabilidade.

Listagem de fornecedores com valores totais de venda. Pesquise por exercício e período

Acesso à Informação

Consulta detalhada das despesas sobre os repasses e transferências

Consulta detalhada das despesas respectivas a obras (6 opções de consulta)

Consulta detalhada das despesas com pessoal (6 opções de consulta)

Contratos e aditivos firmados

Relação de órgãos e suas respectivas informações

Demonstrativo dos servidores ativos, com informações individuais do nome e cargo.

Gestão Fiscal - LRF