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Leis Municipais

2015

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Lei Nº 2.304 de 28 de Janeiro de 2015 39.22 KB 8 downloads

CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS...
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Lei Nº 2.305 de 28 de Janeiro de 2015 122.10 KB 3 downloads

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA...

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2013

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LEI N° 1.946, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 109.82 KB 0 downloads

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA...
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LEI N° 1.947, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 147.73 KB 0 downloads

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA...
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LEI N° 1.948, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 88.07 KB 1 downloads

Fixa o piso remuneratório dos servidores...
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LEI N° 1.949, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 144.77 KB 10 downloads

Altera a lei Municipal N° 1862 ...
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LEI N° 1.950, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 137.65 KB 0 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTAS...
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LEI N° 1.951, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 126.90 KB 0 downloads

AUTORIZA A SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA...
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LEI N° 1.952, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 209.17 KB 1 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
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LEI N° 1.953, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 90.33 KB 0 downloads

DÁ O NOME DE PALÁCIO ANTÔNIO GONÇALVES...
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LEI N° 1.954, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 128.06 KB 4 downloads

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 31...
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LEI N° 1.955, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 226.01 KB 9 downloads

Dispõe sobre a criação de unidades administrativas...

2012

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LEI N° 1.788, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 580.65 KB 0 downloads

Dispõe sobre a criação dos Programas Pólo...
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LEI N° 1.789, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 157.23 KB 1 downloads

AUTORIZA A O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...
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LEI N° 1.790, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 111.44 KB 2 downloads

Fixa o piso remuneratório dos servidores...
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LEI N° 1.791, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 236.52 KB 1 downloads

AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ...
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LEI N° 1.792, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 137.68 KB 1 downloads

AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ...
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LEI N° 1.793, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 121.76 KB 2 downloads

AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ...
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LEI N° 1.794, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 151.02 KB 0 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura...
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LEI N° 1.795, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 142.19 KB 1 downloads

Concede abono aos médicos, simbologia FSF...
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LEI N° 1.796, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 229.58 KB 0 downloads

CRIA O CARGO DE SUBCOMANDANTE ADJUNTO DA...
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LEI N° 1.797, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 158.76 KB 0 downloads

Cria cargos públicos de provimento em comissào...

2011

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LEI N° 1.627, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 147.49 KB 1 downloads

Dispõe sobre a fixação do piso remuneratório...
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LEI N° 1.628, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 96.63 KB 1 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR...
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LEI N° 1.629, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 223.42 KB 0 downloads

Dispõe sobre a instituição da Campanha...
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LEI N° 1.630, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 240.66 KB 0 downloads

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal...
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LEI N° 1.631, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 261.39 KB 2 downloads

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade...
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LEI N° 1.632, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 311.22 KB 3 downloads

Dispõe sobre a comprovação da origem dos...
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LEI N° 1.633, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 293.91 KB 0 downloads

Concede Título de Utilidade Pública Municipal...
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LEI N° 1.634, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 282.38 KB 1 downloads

Institui e inclui no Calendário Oficial...
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LEI N° 1.635, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 163.62 KB 0 downloads

Institui o Dia Municipal do Administrador...
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LEI N° 1.637, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 164.26 KB 0 downloads

Estabelece o Dia 14 de novembro como dia...

2010

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LEI N° 1.516, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 185.98 KB 0 downloads

FIXA O PISO REMUNERATÓRIO DO MUNICÍPIO...
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LEI N° 1.517, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 432.04 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
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LEI N° 1.518, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 191.34 KB 0 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR...
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LEI N° 1.519, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 208.51 KB 0 downloads

CONCEDE ABONO AOS MÉDICOS, SIMBOLOGIA FSF...
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LEI N° 1.520, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 218.02 KB 0 downloads

CONCEDE ABONO AOS VETERINÁRIOS LOTADOS NA...
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LEI N° 1.521, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 212.34 KB 1 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 790, DE 24 DE...
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LEI N° 1.522, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 343.03 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER...
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LEI N° 1.523, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 298.35 KB 0 downloads

Transforma a Gerência de Cidadania e Inclusão...
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LEI N° 1.524, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 241.61 KB 0 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTA...
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LEI N° 1.525, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 221.35 KB 1 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTA...

2009

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LEI N° 1.455, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 177.41 KB 3 downloads

Institui a Bolsa Locação Social no município...
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LEI N° 1.456, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 185.99 KB 0 downloads

Altera a Lei n° 1.178, de 1° de março...
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LEI N° 1.457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 194.64 KB 0 downloads

Altera a Lei n° 1.032 de 30 de agosto de...
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LEI N° 1.458, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 124.16 KB 0 downloads

Institui o Dia Municipal “Mãos que Ajudam”...
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LEI N° 1.459, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 131.74 KB 0 downloads

Denomina de Praça “Mãos que Ajudam”...
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LEI N° 1.460, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 135.94 KB 0 downloads

Dá o nome de Rua Maria Aldenira Pinheiro...
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LEI N° 1.461, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 230.70 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO...
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LEI N° 1.462, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 219.14 KB 1 downloads

ALTERA A LEI N° 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO...
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LEI N° 1.463, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 224.77 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO...
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LEI N° 1.464, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 192.02 KB 0 downloads

Altera a Lei n° 1.332, de 30 de junho de...

2008

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LEI N° 1.283, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 255.26 KB 0 downloads

FIXA O MENOR VENCI SERVIDORES DO POD MUNICIPAL,...
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LEI N° 1.284, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 203.29 KB 0 downloads

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO...
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LEI N° 1.285, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 127.31 KB 0 downloads

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO...
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LEI N° 1.286, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 147.40 KB 1 downloads

Dispõe sobre a criação da Comenda Municipal...
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LEI N° 1.287, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 193.93 KB 2 downloads

DÁ O NOME DE DOUTOR JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA...
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LEI N° 1.288, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 196.28 KB 1 downloads

Modifica a Lei n° 1.111, de 28 de junho...
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LEI N° 1.289, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 176.50 KB 0 downloads

Concede abono aos médicos, simbologia FSF...
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LEI N° 1.290, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 150.78 KB 6 downloads

Institui a Semana da Cultura da Paz, o dia...
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LEI N° 1.291, DE 03 DE MARÇO DE 2008 868.66 KB 1 downloads

Cria cargo público, de provimento efetivo,...
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LEI N° 1.292, DE 03 DE MARÇO DE 2008 164.30 KB 0 downloads

Dispõe sobre a criação da Tabela Complementar...

2007

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LEI N° 1.172, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 292.35 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER...
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LEI N° 1.173, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 748.33 KB 0 downloads

Altera e revoga dispositivos das Leis n°s...
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LEI N° 1.174, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 258.66 KB 0 downloads

Dispõe sobre autorização, ao Chefe do...
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LEI N° 1.175, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007 178.44 KB 1 downloads

Altera a Lei n° 1.096, de 19 de maio de...
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LEI N° 1.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007 188.62 KB 0 downloads

Concede abono aos médicos, simbologia FSF...
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LEI N° 1.177, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 449.25 KB 0 downloads

Cria Funções Gratificadas Temporárias...
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LEI N° 1.178, DE 01 DE MARÇO DE 2007 589.14 KB 0 downloads

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento...
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LEI N° 1.179, DE 01 DE MARÇO DE 2007 411.02 KB 0 downloads

Institui o Fundo Municipal de Manutenção...
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LEI N° 1.180, DE 01 DE MARÇO DE 2007 251.73 KB 0 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.099, DE 25 DE...
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LEI N° 1.181, DE 01 DE MARÇO DE 2007 335.38 KB 0 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 909, DE 20 DE...

2006

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LEI N° 1.074, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 274.22 KB 0 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder...
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LEI N° 1.075, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 447.59 KB 0 downloads

Dispõe sobre a inclusão de ações no Plano...
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LEI N° 1.076, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 365.35 KB 0 downloads

Dispõe sobre autorização, ao Chefe do...
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LEI N° 1.077, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 176.14 KB 0 downloads

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,...
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LEI N° 1.078, 21 DE FEVEREIRO DE 2006 1.14 MB 2 downloads

Altera a Lei n° 1.067, de 21 de dezembro...
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LEI N° 1.079, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 606.24 KB 1 downloads

Institui o Programa Farmácia Popular; cria...
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LEI N° 1.080, DE 03 DE MARÇO DE 2006 514.07 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
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LEI N° 1.081, DE 10 DE MARÇO DE 2006 187.28 KB 1 downloads

ALTERA A LEI N° 705, DE 16 DE MARÇO DE...
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LEI N° 1.082, DE 20 DE MARÇO DE 2006 278.35 KB 2 downloads

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE...
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LEI N° 1.083, DE 20 DE MARÇO DE 2006 289.78 KB 1 downloads

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES...

2005

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LEI N.° 1.044, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 667.50 KB 5 downloads

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL...
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LEI N° 1.017, DE 07 DE JULHO DE 2005 156.24 KB 0 downloads

Dá o nome de Praça José Leandro de Mendonça...
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LEI N° 1.018, DE 07 DE JULHO DE 2005 266.26 KB 0 downloads

Institui no Município de Maracanaú, o sistema...
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LEI N° 1.019, DE 07 DE JULHO DE 2005 295.51 KB 2 downloads

INSTITUI O CERTIFICADO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO...
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LEI N° 1.020, DE 07 DE JULHO DE 2005 238.14 KB 1 downloads

Institui o Município de Maracanaú a “Semana...
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LEI N° 1.021, DE 07 DE JULHO DE 2005 205.92 KB 0 downloads

OBRIGA AS LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO VHS...
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LEI N° 1.022, DE 07 DE JULHO DE 2005 202.35 KB 0 downloads

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO...
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LEI N° 1.023, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 314.64 KB 0 downloads

ALTERA A LEI 183/91, QUE DISPÕE SOBRE A...
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LEI N° 1.024, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 196.02 KB 0 downloads

CONCEDE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO MARACANAUENSE...
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LEI N° 1.025, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 182.14 KB 0 downloads

CONCEDE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO MARACANAUENSE...

2004

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LEI N° 952, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 413.19 KB 3 downloads

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO...
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LEI N° 953, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 178.42 KB 2 downloads

MODIFICA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N°...
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LEI N° 954, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 197.81 KB 1 downloads

RETIFICA AS REDAÇÕES DO INCISO II E DO...
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LEI N° 955, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 258.07 KB 2 downloads

ALTERA O ART. 48 DA LEI MUNICIPAL N° 477,...
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LEI N° 956, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 134.50 KB 0 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 786 DE 24.10.2001,...
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LEI N° 957, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 149.92 KB 0 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 854, DE 04 DE...
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LEI N° 958, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 290.68 KB 1 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO...
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LEI N° 959, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 246.91 KB 4 downloads

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5o DA LEI N°...
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LEI N° 960, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 140.50 KB 0 downloads

DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...
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LEI N° 961, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 151.07 KB 0 downloads

DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...

2003

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LEI N° 878, DE 31 DE JANEIRO DE 2003 273.94 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...
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LEI N° 879, DE 31 DE JANEIRO DE 2003 166.13 KB 0 downloads

CRIA CARGOS DE PROCURADOR MUNICIPAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL...
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LEI N° 880, DE 31 DE JANEIRO DE 2003 205.92 KB 0 downloads

MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER...
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LEI N° 881, DE 31 DE JANEIRO DE 2003 296.02 KB 1 downloads

Autoriza a abertura de Crédito Especial,...
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LEI N° 882, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003 487.17 KB 2 downloads

ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES...
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LEI N° 883, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003 349.26 KB 1 downloads

FIXA O PISO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES...
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LEI N° 884, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 142.07 KB 1 downloads

ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO...
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LEI N° 884, DE 25 DE MARÇO DE 2003 274.46 KB 0 downloads

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA...
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LEI N° 886, DE 25 DE MARÇO DE 2003 169.76 KB 0 downloads

INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA HOMOSSEXUAL...
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LEI N° 887, DE 25 DE MARÇO DE 2003 108.68 KB 1 downloads

INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE E...

2002

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LEI N° 827, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002 208.43 KB 1 downloads

Dá o nome de Rua Francisco Aives Nogueira...
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LEI N° 828 DE 13 DE MARÇO DE 2002 468.25 KB 1 downloads

ALTERA A LEI 604, DE 18 DE MAIO DE 1998,...
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LEI N° 829, OE 26 DE MARÇO DE 2002 197.91 KB 1 downloads

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 757, DE 18 DE...
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LEI N° 831, DE 26 DE MARÇO DE 2002 135.13 KB 2 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 627, DE 29 DE...
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LEI N° 832, DE 02 DE ABRIL DE 2002 215.64 KB 2 downloads

MODIFICA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS...
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LEI N° 833, DE 08 DE ABRIL DE 2002 306.94 KB 2 downloads

ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES...
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LEI N° 837, DE 17 DE ABRIL DE 2002 416.68 KB 1 downloads

Autoriza a abertura de Crédito Especial,...
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LEI N° 838, DE 26 DE ABRIL DE 2002 162.69 KB 1 downloads

Cria o Programa de Atendimento a 3a Idade...
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LEI N° 839, DE 06 DE MAIO DE 2002 293.99 KB 1 downloads

Autoriza a abertura de Crédito Especial,...
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LEI N° 840, DE 06 DE MAIO DE 2002 230.86 KB 3 downloads

DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO,...

2001

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LEI N° 760, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 113.69 KB 3 downloads

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 646 E 643 ...
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LEI N° 761, DE 19 DE JANEIRO DE 2001 2.26 MB 2 downloads

MODIFICA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER...
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LEI N° 762 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 218.25 KB 1 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,...
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LEI N° 763 DE 01 DE MARÇO DE 2001 1.40 MB 8 downloads

MODIFICA A LEI 732 ...
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LEI N° 764 DE 06 DE ABRIL DE 2001 445.41 KB 1 downloads

Institui o PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA...
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LEI N° 765, DE 24 DE ABRIL DE 2001 222.05 KB 3 downloads

ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES...
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LEI N° 766, DE 01 DE JUNHO DE 2001 95.29 KB 2 downloads

ALTERA O NIVEL DAS FUNÇÕES DE ATIVIDADES...
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LEI N° 767, DE 06 DE JUNHO DE 2001 87.36 KB 3 downloads

REVOGA INTEGRALMENTE, AS DISPOSIÇÕES DA...
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LEI N° 768, DE 08 DE JUNHO DE 2001 96.52 KB 2 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 673, DE 15 DE...
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LEI N° 769, DE 08 DE JUNHO DE 2001 177.24 KB 4 downloads

ASSEGURA A DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO...

Resoluções

Resoluções 2016

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