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2015

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Lei Nº 2.304 de 28 de Janeiro de 2015 39.22 KB 8 downloads

CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS...

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2013

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LEI N° 1.946, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 109.82 KB 0 downloads

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA...
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LEI N° 1.947, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 147.73 KB 0 downloads

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA...
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LEI N° 1.948, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 88.07 KB 1 downloads

Fixa o piso remuneratório dos servidores...
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LEI N° 1.949, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 144.77 KB 10 downloads

Altera a lei Municipal N° 1862 ...
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LEI N° 1.950, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 137.65 KB 0 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTAS...
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LEI N° 1.951, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 126.90 KB 0 downloads

AUTORIZA A SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA...
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LEI N° 1.952, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 209.17 KB 1 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
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LEI N° 1.953, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 90.33 KB 0 downloads

DÁ O NOME DE PALÁCIO ANTÔNIO GONÇALVES...
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LEI N° 1.954, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 128.06 KB 4 downloads

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 31...
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LEI N° 1.955, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 226.01 KB 9 downloads

Dispõe sobre a criação de unidades administrativas...

2012

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LEI Nº 1.945, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 813.90 KB 35 downloads

INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE...
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LEI N° 1.788, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 580.65 KB 0 downloads

Dispõe sobre a criação dos Programas Pólo...
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LEI N° 1.789, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 157.23 KB 1 downloads

AUTORIZA A O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...
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LEI N° 1.790, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 111.44 KB 2 downloads

Fixa o piso remuneratório dos servidores...
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LEI N° 1.791, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 236.52 KB 1 downloads

AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ...
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LEI N° 1.792, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 137.68 KB 1 downloads

AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ...
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LEI N° 1.793, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 121.76 KB 2 downloads

AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ...
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LEI N° 1.794, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 151.02 KB 0 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura...
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LEI N° 1.795, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 142.19 KB 1 downloads

Concede abono aos médicos, simbologia FSF...
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LEI N° 1.796, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 229.58 KB 0 downloads

CRIA O CARGO DE SUBCOMANDANTE ADJUNTO DA...

2011

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LEI N° 1.627, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 147.49 KB 1 downloads

Dispõe sobre a fixação do piso remuneratório...
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LEI N° 1.629, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 223.42 KB 0 downloads

Dispõe sobre a instituição da Campanha...
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LEI N° 1.630, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 240.66 KB 0 downloads

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal...
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LEI N° 1.632, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 311.22 KB 3 downloads

Dispõe sobre a comprovação da origem dos...
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LEI N° 1.631, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 261.39 KB 2 downloads

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade...
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LEI N° 1.634, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 282.38 KB 1 downloads

Institui e inclui no Calendário Oficial...
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LEI N° 1.635, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 163.62 KB 0 downloads

Institui o Dia Municipal do Administrador...
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LEI N° 1.633, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 293.91 KB 0 downloads

Concede Título de Utilidade Pública Municipal...
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LEI N° 1.637, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 164.26 KB 0 downloads

Estabelece o Dia 14 de novembro como dia...
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LEI N° 1.638, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 273.47 KB 0 downloads

Institui o Dia Municipal do Líder Comunitário...

2010

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LEI N° 1.584, DE 18 DE JUNHO DE 2010 191.92 KB 1 downloads

Institui o Dia do Lojista Empreendedor no...
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LEI N° 1.585, DE 23 DE JUNHO DE 2010 221.64 KB 0 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR...
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LEI N° 1.587, DE 30 DE JUNHO DE 2010 420.25 KB 0 downloads

MODIFICA A LEI N° 614, DE 15 DE JULHO DE...
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LEI N° 1.588 DE 30 JUNHO DE 2010 190.50 KB 0 downloads

ALTERA A LEI N° 1.402, DE 30 DE ABRIL DE...
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LEI N° 1.589, DE 02 DE JULHO DE 2010 278.00 KB 0 downloads

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento...
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LEI N° 1.590, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 166.67 KB 1 downloads

Altera a Lei Municipal n° 1.572 de 26 de...
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LEI N° 1.591, DE 1° DE SETEMBRO DE 2010 145.27 KB 0 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.420, DE 02 DE...
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LEI N° 1.592, DE 1°DE SETEMBRO DE 2010 322.83 KB 2 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
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LEI N° 1.593, DE 1° DE SETEMBRO DE 2010 292.15 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
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LEI N° 1.594, DE 1° DE SETEMBRO DE 2010 261.06 KB 2 downloads

Altera o art. Io da Lei n° 1.567, de 12...

2009

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LEI N° 1.455, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 177.41 KB 3 downloads

Institui a Bolsa Locação Social no município...
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LEI N° 1.458, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 124.16 KB 0 downloads

Institui o Dia Municipal “Mãos que Ajudam”...
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LEI N° 1.459, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 131.74 KB 0 downloads

Denomina de Praça “Mãos que Ajudam”...
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LEI N° 1.457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 194.64 KB 0 downloads

Altera a Lei n° 1.032 de 30 de agosto de...
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LEI N° 1.460, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 135.94 KB 0 downloads

Dá o nome de Rua Maria Aldenira Pinheiro...
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LEI N° 1.461, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 230.70 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO...
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LEI N° 1.462, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 219.14 KB 1 downloads

ALTERA A LEI N° 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO...
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LEI N° 1.463, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 224.77 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO...
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LEI N° 1.467, DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 276.77 KB 2 downloads

INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO...
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LEI N° 1.465, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 172.42 KB 0 downloads

Dispõe sobre autorização, ao Chefe do...

2008

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LEI N° 1.283, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 255.26 KB 0 downloads

FIXA O MENOR VENCI SERVIDORES DO POD MUNICIPAL,...
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LEI N° 1.284, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 203.29 KB 0 downloads

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO...
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LEI N° 1.285, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 127.31 KB 0 downloads

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO...
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LEI N° 1.286, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 147.40 KB 1 downloads

Dispõe sobre a criação da Comenda Municipal...
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LEI N° 1.287, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 193.93 KB 2 downloads

DÁ O NOME DE DOUTOR JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA...
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LEI N° 1.288, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 196.28 KB 1 downloads

Modifica a Lei n° 1.111, de 28 de junho...
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LEI N° 1.289, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 176.50 KB 0 downloads

Concede abono aos médicos, simbologia FSF...
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LEI N° 1.290, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 150.78 KB 6 downloads

Institui a Semana da Cultura da Paz, o dia...
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LEI N° 1.292, DE 03 DE MARÇO DE 2008 164.30 KB 0 downloads

Dispõe sobre a criação da Tabela Complementar...
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LEI N° 1.291, DE 03 DE MARÇO DE 2008 868.66 KB 1 downloads

Cria cargo público, de provimento efetivo,...

2007

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LEI N° 1.172, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 292.35 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER...
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LEI N° 1.173, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 748.33 KB 0 downloads

Altera e revoga dispositivos das Leis n°s...
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LEI N° 1.174, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 258.66 KB 0 downloads

Dispõe sobre autorização, ao Chefe do...
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LEI N° 1.175, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007 178.44 KB 1 downloads

Altera a Lei n° 1.096, de 19 de maio de...
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LEI N° 1.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007 188.62 KB 0 downloads

Concede abono aos médicos, simbologia FSF...
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LEI N° 1.177, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 449.25 KB 0 downloads

Cria Funções Gratificadas Temporárias...
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LEI N° 1.178, DE 01 DE MARÇO DE 2007 589.14 KB 0 downloads

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento...
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LEI N° 1.179, DE 01 DE MARÇO DE 2007 411.02 KB 0 downloads

Institui o Fundo Municipal de Manutenção...
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LEI N° 1.180, DE 01 DE MARÇO DE 2007 251.73 KB 0 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.099, DE 25 DE...
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LEI N° 1.181, DE 01 DE MARÇO DE 2007 335.38 KB 0 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 909, DE 20 DE...

2006

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LEI N° 1.074, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 274.22 KB 0 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder...
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LEI N° 1.075, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 447.59 KB 0 downloads

Dispõe sobre a inclusão de ações no Plano...
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LEI N° 1.076, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 365.35 KB 0 downloads

Dispõe sobre autorização, ao Chefe do...
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LEI N° 1.077, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 176.14 KB 0 downloads

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,...
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LEI N° 1.079, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 606.24 KB 1 downloads

Institui o Programa Farmácia Popular; cria...
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LEI N° 1.078, 21 DE FEVEREIRO DE 2006 1.14 MB 2 downloads

Altera a Lei n° 1.067, de 21 de dezembro...
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LEI N° 1.080, DE 03 DE MARÇO DE 2006 514.07 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
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LEI N° 1.082, DE 20 DE MARÇO DE 2006 278.35 KB 2 downloads

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE...
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LEI N° 1.083, DE 20 DE MARÇO DE 2006 289.78 KB 1 downloads

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES...
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LEI N° 1.084, DE 29 DE MARÇO DE 2006 397.90 KB 7 downloads

CRIA O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL FAZENDA...

2005

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LEI N° 986, DE 07 DE JANEIRO DE 2005 2.39 MB 22 downloads

Dispõe sobre a reestruturação organizacional...
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LEI N° 987, DE 17 DE MARÇO DE 2005 118.94 KB 0 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 858, DE 11 DE...
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LEI N° 989, DE 17 DE MARÇO DE 2005 145.50 KB 1 downloads

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS AGÊNCIAS...
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LEI N° 990, DE 30 DE MARÇO DE 2005 313.27 KB 0 downloads

Dispõe sobre a criação de cargos para...
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LEI N° 991, DE 01 DE ABRIL DE 2005 98.93 KB 2 downloads

MODIFICA A LEI N° 965, DE 14 DE JUNHO DE...
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LEI N° 992, DE 01 DE ABRIL DE 2005 128.50 KB 2 downloads

DÁ NOME DE ROCILDA LOPES DE OLIVEIRA À...
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LEI N° 993, DE 13 DE ABRIL DE 2005 206.86 KB 0 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...
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LEI N° 994, DE 25 DE ABRIL DE 2005 208.08 KB 4 downloads

DÁ NOME AO LOGRADOURO QUE INDICA E ADOTA...
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LEI N° 995, DE 11 DE MAIO DE 2005 156.74 KB 1 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...
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LEI N° 996, 13 DE MAIO DE 2005 171.42 KB 2 downloads

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2o DA LEI MUNICIPAL...

2004

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LEI N° 952, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 413.19 KB 3 downloads

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO...
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LEI N° 953, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 178.42 KB 2 downloads

MODIFICA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N°...
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LEI N° 954, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 197.81 KB 1 downloads

RETIFICA AS REDAÇÕES DO INCISO II E DO...
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LEI N° 955, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 258.07 KB 2 downloads

ALTERA O ART. 48 DA LEI MUNICIPAL N° 477,...
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LEI N° 956, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 134.50 KB 0 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 786 DE 24.10.2001,...
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LEI N° 957, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 149.92 KB 0 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 854, DE 04 DE...
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LEI N° 958, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 290.68 KB 1 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO...
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LEI N° 959, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 246.91 KB 4 downloads

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5o DA LEI N°...
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LEI N° 960, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 140.50 KB 0 downloads

DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...
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LEI N° 961, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 151.07 KB 0 downloads

DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...

2003

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LEI N° 878, DE 31 DE JANEIRO DE 2003 273.94 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...
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LEI N° 879, DE 31 DE JANEIRO DE 2003 166.13 KB 0 downloads

CRIA CARGOS DE PROCURADOR MUNICIPAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL...
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LEI N° 880, DE 31 DE JANEIRO DE 2003 205.92 KB 0 downloads

MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER...
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LEI N° 881, DE 31 DE JANEIRO DE 2003 296.02 KB 1 downloads

Autoriza a abertura de Crédito Especial,...
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LEI N° 882, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003 487.17 KB 2 downloads

ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES...
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LEI N° 883, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003 349.26 KB 1 downloads

FIXA O PISO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES...
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LEI N° 884, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 142.07 KB 1 downloads

ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO...
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LEI N° 884, DE 25 DE MARÇO DE 2003 274.46 KB 0 downloads

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA...
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LEI N° 886, DE 25 DE MARÇO DE 2003 169.76 KB 0 downloads

INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA HOMOSSEXUAL...
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LEI N° 887, DE 25 DE MARÇO DE 2003 108.68 KB 1 downloads

INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE E...

2002

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LEI N° 827, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002 208.43 KB 1 downloads

Dá o nome de Rua Francisco Aives Nogueira...
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LEI N° 828 DE 13 DE MARÇO DE 2002 468.25 KB 1 downloads

ALTERA A LEI 604, DE 18 DE MAIO DE 1998,...
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LEI N° 829, OE 26 DE MARÇO DE 2002 197.91 KB 1 downloads

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 757, DE 18 DE...
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LEI N° 831, DE 26 DE MARÇO DE 2002 135.13 KB 2 downloads

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 627, DE 29 DE...
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MODIFICA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS...
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ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES...
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DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO,...

2001

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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 646 E 643 ...
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REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 673, DE 15 DE...
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LEI N° 769, DE 08 DE JUNHO DE 2001 177.24 KB 4 downloads

ASSEGURA A DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO...

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