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Leis Municipais

2017

    2016

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    Lei nº 2.540, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 686.26 KB 13 downloads

    Define no âmbito da Câmara os serviços contínuos ...
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    LEI N° 2.539, DE 29 DE JUNHO DE 2016 462.70 KB 25 downloads

    DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES...
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    LEI N° 2.526, DE 16 DE JUNHO DE 2016 260.16 KB 7 downloads

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,...
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    LEI N° 2.525, DE 16 DE JUNHO DE 2016 111.61 KB 52 downloads

    FIXA O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR-GERAL...
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    LEI N° 2.524, DE 01 DE JUNHO DE 2016 197.37 KB 35 downloads

    Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC,...
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    LEI N° 2.523, DE 01 DE JUNHO DE 2016 182.45 KB 8 downloads

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime...
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    LEI N° 2.522, DE 01 DE JUNHO DE 2016 109.60 KB 13 downloads

    DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ÂMBITO...
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    LEI N° 2.521, DE 01 DE JUNHO DE 2016 204.05 KB 14 downloads

    ALTERA A LEI N° 2.253, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO...
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    LEI N° 2.519, DE 27 DE MAIO DE 2016 97.36 KB 9 downloads

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DEFINIR OS SERVIÇOS CONTÍNUOS PREVISTO NO...
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    LEI N° 2.518, DE 27 DE MAIO DE 2016 108.04 KB 5 downloads

    Altera a Lei n° 1.148, de 06 de dezembro de 2006, que autoriza ao chefe do poder...

    2015

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    Lei Nº 2.456 de 22 de Dezembro de 2015 337.31 KB 7 downloads

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ...
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    Lei Nº 2.455 de 18 de Dezembro de 2015 269.00 KB 6 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICO DE USO...
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    Lei Nº 2.454 de 18 de Dezembro de 2015 169.13 KB 11 downloads

    ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAU, APROVADA...
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    Lei Nº 2.453 de 18 de Dezembro de 2015 184.90 KB 19 downloads

    DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE...
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    Lei Nº 2.452 de 18 de Dezembro de 2015 126.75 KB 13 downloads

    DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,...
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    Lei Nº 2.451 de 18 de Dezembro de 2015 137.43 KB 5 downloads

    DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COM SEU REGIME...
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    Lei Nº 2.450 de 11 de Dezembro de 2015 92.53 KB 2 downloads

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO A ADQUIRIR...
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    Lei Nº 2.449 de 11 de Dezembro de 2015 93.67 KB 2 downloads

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Parcelamento de...
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    Lei Nº 2.448 de 03 de Dezembro de 2015 244.17 KB 5 downloads

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO...
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    Lei Nº 2.447 de 03 de Dezembro de 2015 332.43 KB 46 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS AÇÕES PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO...

    -

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    Lei Nº 2.271, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 175.13 KB 2 downloads

    DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM PAGAMENTO POR MEIO...
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    Lei Nº 2.270, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 131.34 KB 1 downloads

    INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E LUTA CONTRA A AIDS. ...
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    Lei Nº 2.269, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 266.50 KB 1 downloads

    DENOMINA DE MÁRIO JORGE PEREIRA FARIAS À QUADRA DA E.M.E.F. CONSTRUINDO O SABER...
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    Lei Nº 2.268, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 260.59 KB 2 downloads

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO MEDIADOR COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ...
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    Lei Nº 2.267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 240.93 KB 1 downloads

    INSTITUI O DIA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ...
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    Lei Nº 2.266, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 226.13 KB 1 downloads

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO À CULTURA NORDESTINA...
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    Lei Nº 2.265, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 178.01 KB 1 downloads

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA MANICURE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO...
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    Lei Nº 2.262, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 181.97 KB 1 downloads

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ NOGUEIRA MOTA, RUA MARIA DALVA E DA RUA...

    2013

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    LEI N° 2.144, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 90.64 KB 3 downloads

    Dispõe sobre a instituição do Dia do Bancário no âmbito do Município de Maracanaú...
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    LEI N° 2.143, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 313.75 KB 1 downloads

    Consolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária...
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    LEI N° 2.142, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 124.90 KB 2 downloads

    Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas e a inclui no Calendário...
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    LEI N° 2.141, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 114.89 KB 4 downloads

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas nos Estádios...
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    LEI N° 2.140, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 126.56 KB 0 downloads

    Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate à Obesidade no âmbito...
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    LEI N° 2.139, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 119.79 KB 1 downloads

    Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate à Desertificação...
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    LEI N° 2.138, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 156.47 KB 3 downloads

    N° 2.138, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dá o nome de MATHEUS GUILHERME LIMA SOUSA...
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    LEI N° 2.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 137.34 KB 4 downloads

    Dá o nome de ONOFRE ARES FERREIRA JR. à Rua Sem Denominação, que fica após a...
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    LEI N° 2.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 76.46 KB 3 downloads

    Dá o nome de HILDA ELIZA CAMINHA à Rua 02, situada no Conjunto Vivendo Jardim Paraíso,...
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    LEI N° 2.135, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 120.13 KB 0 downloads

    Denomina o nome de RAIMUNDA VIANA FERREIRA à Unidade Básica em Atenção a Saúde...

    2012

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    LEI Nº 1.945, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 813.90 KB 31 downloads

    INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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    LEI N° 1.944, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 513.19 KB 18 downloads

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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    LEI N° 1.943, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 1.10 MB 16 downloads

    DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DE MARACANAÚ E DÁ...
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    LEI N° 1.942, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 158.25 KB 1 downloads

    Dá o nome de AGACIL DE ALMEIDA CAMURÇA (Tia Agacií) ao Centro Integrado de Esporte...
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    LEI N° 1.941, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 134.54 KB 6 downloads

    FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR...
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    LEI N° 1.940, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 1,020.11 KB 5 downloads

    ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, CRIA...
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    LEI N° 1.939, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 214.15 KB 2 downloads

    Dispõe sobre a reestruturação dos cargos públicos de provimento em comissão...
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    LEI N° 1.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 235.63 KB 1 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO...
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    LEI N° 1.937, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 168.32 KB 2 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE...
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    LEI N° 1.936, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 356.84 KB 0 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS TERRENOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS...

    2011

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    LEI N° 1.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 224.97 KB 6 downloads

    CRIA O DISTRITO DE MUCUNÃ, COM SEUS BAIRROS E DELIMITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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    LEI N° 1.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 99.47 KB 4 downloads

    ALTERA A LEI N° 1.007, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE ESTABELECE A DATABASE PARA A...
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    LEI N° 1.785, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 152.68 KB 1 downloads

    DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PARA...
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    LEI N° 1.784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 96.24 KB 4 downloads

    ALTERA O ART. 19 DA LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO DADA PELAS...
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    LEI N° 1.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 122.90 KB 3 downloads

    DÁ O NOME DE BOULEVÂRD PROF. TELMO BESSA, AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA...
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    LEI N° 1.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 158.96 KB 3 downloads

    MODIFICA A LEI N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ...
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    LEI N° 1.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 192.30 KB 5 downloads

    FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL...
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    LEI N° 1.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 164.91 KB 0 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL...
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    LEI N° 1.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 157.69 KB 2 downloads

    Cria cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe...
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    LEI N° 1.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 126.59 KB 0 downloads

    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras...

    2010

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    LEI N° 1.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 232.86 KB 1 downloads

    REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DE MARACANAÚ, INSTITUÍDO PELA LEI N°...
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    LEI N° 1.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 282.89 KB 2 downloads

    CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL...
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    LEI N° 1.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 245.70 KB 0 downloads

    Modifica a Lei n" 614, de 15 de julho de 1998, que Institui o Conselho Municipal...
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    LEI N° 1.623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 203.76 KB 1 downloads

    DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE...
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    LEI N° 1.622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 955.15 KB 2 downloads

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 932, DE Io DE DEZEMBRO DE 2003, NA...
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    LEI N° 1.621, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 377.47 KB 0 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO...
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    LEI N° 1.620, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 248.72 KB 0 downloads

    DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE...
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    LEI N° 1.619, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 289.91 KB 0 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS TERRENOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS...
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    LEI N° 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 457.01 KB 1 downloads

    ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 571, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS N°S....
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    LEI N° 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 396.58 KB 2 downloads

    Altera a Lei n°. 1.429, de 30 de junho de 2009, modificada pelas Leis n°s. 1.439,...

    2009

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    LEl N° 1.503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 159.38 KB 4 downloads

    Dispõe sobre a instituição do Programa “Minha Casa é Legal”, e dá outras...
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    LEI N° 1.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 207.41 KB 3 downloads

    DÁ O NOME DE TRAVESSA SANTA HELENA À ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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    LEI N° 1.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 234.48 KB 1 downloads

    ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.343, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO...
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    LEI N° 1.513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 545.04 KB 0 downloads

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO...
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    LEI N° 1.512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 420.32 KB 0 downloads

    ALTERA A LEI N° 1.233, DE 11 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL...
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    LEI N° 1.511, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1.51 MB 7 downloads

    INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES...
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    LEI N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1.37 MB 11 downloads

    ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL...
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    LEI N° 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1.27 MB 4 downloads

    INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO...
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    LEI N° 1.508, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 276.26 KB 2 downloads

    ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - ESTATUTO DOS...
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    LEI N° 1.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 371.73 KB 2 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE...

    2008

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    LEI N° 1.367, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 472.02 KB 6 downloads

    CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO...
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    LEI N° 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 345.86 KB 0 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO...
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    LEI N° 1.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 213.16 KB 1 downloads

    ALTERA A LEI N° 1.204, DE 04 DE MAIO DE 2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE...
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    LEI N° 1.363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 302.84 KB 0 downloads

    DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,...
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    LEI N° 1.361, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 305.57 KB 0 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO...
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    LEI N° 1.360, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 364.99 KB 1 downloads

    MODIFICA A LEI N° 932 ...
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    LEI N° 1.359, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 335.68 KB 0 downloads

    MODIFICA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS...
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    LEI N° 1.358, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 809.16 KB 1 downloads

    Modifica e consolida a Legislação que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde...
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    LEI N° 1.357, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 561.40 KB 0 downloads

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. ...
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    LEI N° 1.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 198.80 KB 2 downloads

    DA NOVA DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS QUE INDICAM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...

    2007

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    LEI N° 1.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 135.38 KB 1 downloads

    DENOMINA A ARTÉRIA QUE INDICA DE RUA MESTRE JOSÉ HENRIQUE DA SILVA E ADOTA OUTRAS...
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    LEI N° 1.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 173.49 KB 1 downloads

    Altera a Lei n° 1.269, de 12 de dezembro de 2007, que concedeu o Abono Remuneratório...
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    LEI N° 1.280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 260.06 KB 1 downloads

    CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO...
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    LEI N° 1.279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 184.77 KB 0 downloads

    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo que especifica...
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    LEI N° 1.278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 191.17 KB 0 downloads

    Cria o Programa Escola Aberta no Final de Semana - PEFS, no âmbito do Município...
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    LEI N° 1.277, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 223.13 KB 1 downloads

    Aprova o Plano Municipal de Educação de Maracanaú e dá outras providências. ...
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    LEI N° 1.276, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 255.26 KB 0 downloads

    Cria o Fundo Produtivo Solidário do Município de Maracanaú e dá outras providências. ...
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    LEI N° 1.275, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 273.70 KB 0 downloads

    Institui o benefício "Bolsa-Trabalho” no Município de Maracanaú e dá outras...
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    LEI N° 1.274, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 1.84 MB 0 downloads

    Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaií...
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    LEI N° 1.273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 228.94 KB 0 downloads

    Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal relativos...

    2006

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    LEI N° 1.171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 187.60 KB 0 downloads

    CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. GABRIEL PASSOS DOS SANTOS AMORIM. ...
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    LEI N° 1.170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 259.11 KB 0 downloads

    CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. CARLOS ALBERTO GOMES DE MATOS MOTA. ...
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    LEI N° 1.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 310.96 KB 1 downloads

    CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. JOÃO JOSÉ PINTO. ...
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    2005

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    2004

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