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Leis Municipais

2015

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Lei Nº 2.456 de 22 de Dezembro de 2015 337.31 KB 7 downloads

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO...
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Lei Nº 2.455 de 18 de Dezembro de 2015 269.00 KB 6 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR...
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Lei Nº 2.454 de 18 de Dezembro de 2015 169.13 KB 16 downloads

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...
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Lei Nº 2.453 de 18 de Dezembro de 2015 184.90 KB 26 downloads

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS...
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Lei Nº 2.452 de 18 de Dezembro de 2015 126.75 KB 16 downloads

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE...
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Lei Nº 2.451 de 18 de Dezembro de 2015 137.43 KB 6 downloads

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS...
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Lei Nº 2.450 de 11 de Dezembro de 2015 92.53 KB 2 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA...
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Lei Nº 2.449 de 11 de Dezembro de 2015 93.67 KB 2 downloads

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal...
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Lei Nº 2.448 de 03 de Dezembro de 2015 244.17 KB 8 downloads

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO...
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Lei Nº 2.447 de 03 de Dezembro de 2015 332.43 KB 49 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER...

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Lei Nº 2.302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 165.84 KB 10 downloads

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
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Lei Nº 2.301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 201.10 KB 3 downloads

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS...
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Lei Nº 2.300, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 138.50 KB 5 downloads

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS BELO...
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Lei Nº 2.299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 63.95 KB 1 downloads

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE...
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Lei Nº 2.298, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 73.25 KB 3 downloads

DENOMINA DE UBASF LUÍS DE QUEIROZ UCHOA...
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Lei Nº 2.297, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 88.20 KB 4 downloads

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL...
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Lei Nº 2.296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 87.79 KB 1 downloads

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL...
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Lei Nº 2.295, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 74.12 KB 3 downloads

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE...
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Lei Nº 2.293, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 101.79 KB 2 downloads

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL...
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Lei Nº 2.292, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 66.64 KB 3 downloads

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL...

2013

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LEI N° 2.113, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 93.98 KB 0 downloads

DÁ A DENOMINAÇÃO DE LUIZA TARGINO DA SILVA...
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LEI N° 2.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 140.47 KB 0 downloads

DÁ A DENOMINAÇÃO DE ELIAN DE AGUIAR MENDES,...
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LEI N° 2.111, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 109.87 KB 1 downloads

DÁ A DENOMINAÇÃO DE MARIA ISIS MENEZES...
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LEI N° 2.110, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 75.54 KB 0 downloads

DÁ A DENOMINAÇÃO DE NEUSA PRADO GONDIM...
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LEI N° 2.109, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 79.22 KB 0 downloads

DENOMINA DE "RANIERI MAZZILLÍ", ANTES A...
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LEI N° 2.108, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 101.12 KB 0 downloads

DENOMINA DE ’WASHINGTON LUÍS”, ANTES...
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LEI N° 2.107, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 86.88 KB 0 downloads

DÁ NOME DE MARIA VERAS FONTENELE À PRAÇA...
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LEI N° 2.106, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 109.50 KB 1 downloads

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.889, DE...
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LEI N° 2.105, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 244.45 KB 0 downloads

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO...
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LEI N° 2.104, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 1.14 MB 4 downloads

Altera os dispositivos das Leis Municipais...

2012

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LEI Nº 1.945, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 813.90 KB 35 downloads

INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE...
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LEI N° 1.944, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 513.19 KB 27 downloads

DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO...
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LEI N° 1.943, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 1.10 MB 22 downloads

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO...
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LEI N° 1.942, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 158.25 KB 1 downloads

Dá o nome de AGACIL DE ALMEIDA CAMURÇA...
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LEI N° 1.941, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 134.54 KB 6 downloads

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,...
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LEI N° 1.940, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 1,020.11 KB 8 downloads

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER...
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LEI N° 1.939, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 214.15 KB 3 downloads

Dispõe sobre a reestruturação dos cargos...
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LEI N° 1.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 235.63 KB 1 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
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LEI N° 1.937, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 168.32 KB 2 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...
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LEI N° 1.936, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 356.84 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR...

2011

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LEI N° 1.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 224.97 KB 11 downloads

CRIA O DISTRITO DE MUCUNÃ, COM SEUS BAIRROS...
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LEI N° 1.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 99.47 KB 7 downloads

ALTERA A LEI N° 1.007, DE 16 DE JUNHO DE 2005,...
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LEI N° 1.785, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 152.68 KB 2 downloads

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA...
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LEI N° 1.784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 96.24 KB 6 downloads

ALTERA O ART. 19 DA LEI N° 932, DE 01 DE...
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LEI N° 1.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 122.90 KB 3 downloads

DÁ O NOME DE BOULEVÂRD PROF. TELMO BESSA,...
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LEI N° 1.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 158.96 KB 5 downloads

MODIFICA A LEI N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO...
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LEI N° 1.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 192.30 KB 5 downloads

FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE AMPLIAÇÃO...
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LEI N° 1.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 164.91 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...
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LEI N° 1.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 157.69 KB 3 downloads

Cria cargos de provimento em comissão, de...
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LEI N° 1.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 126.59 KB 0 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura...

2010

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LEI N° 1.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 232.86 KB 1 downloads

REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS...
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LEI N° 1.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 282.89 KB 3 downloads

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO...
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LEI N° 1.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 245.70 KB 0 downloads

Modifica a Lei n" 614, de 15 de julho de...
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LEI N° 1.623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 203.76 KB 1 downloads

DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE...
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LEI N° 1.622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 955.15 KB 2 downloads

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI...
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LEI N° 1.621, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 377.47 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
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LEI N° 1.620, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 248.72 KB 0 downloads

DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE...
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LEI N° 1.619, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 289.91 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR...
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LEI N° 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 457.01 KB 3 downloads

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 571, DE 04 DE...
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LEI N° 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 396.58 KB 3 downloads

Altera a Lei n°. 1.429, de 30 de junho de...

2009

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LEl N° 1.503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 159.38 KB 4 downloads

Dispõe sobre a instituição do Programa...
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LEI N° 1.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 207.41 KB 3 downloads

DÁ O NOME DE TRAVESSA SANTA HELENA À ARTÉRIA...
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LEI N° 1.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 234.48 KB 2 downloads

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.343, DE 10 DE...
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LEI N° 1.513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 545.04 KB 0 downloads

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA...
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LEI N° 1.512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 420.32 KB 0 downloads

ALTERA A LEI N° 1.233, DE 11 DE JULHO DE...
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LEI N° 1.511, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1.51 MB 9 downloads

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS...
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LEI N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1.37 MB 23 downloads

ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E...
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LEI N° 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1.27 MB 8 downloads

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO...
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LEI N° 1.508, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 276.26 KB 4 downloads

ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL N° 447,...
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LEI N° 1.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 371.73 KB 2 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...

2008

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LEI N° 1.367, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 472.02 KB 9 downloads

CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA PROCEDE...
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LEI N° 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 345.86 KB 1 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
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LEI N° 1.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 213.16 KB 1 downloads

ALTERA A LEI N° 1.204, DE 04 DE MAIO DE...
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LEI N° 1.363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 302.84 KB 4 downloads

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS...
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LEI N° 1.361, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 305.57 KB 0 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
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LEI N° 1.360, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 364.99 KB 3 downloads

MODIFICA A LEI N° 932 ...
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LEI N° 1.359, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 335.68 KB 1 downloads

MODIFICA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO...
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LEI N° 1.358, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 809.16 KB 3 downloads

Modifica e consolida a Legislação que dispõe...
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LEI N° 1.357, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 561.40 KB 0 downloads

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO...
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LEI N° 1.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 198.80 KB 3 downloads

DA NOVA DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS QUE INDICAM...

2007

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LEI N° 1.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 135.38 KB 2 downloads

DENOMINA A ARTÉRIA QUE INDICA DE RUA MESTRE...
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LEI N° 1.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 173.49 KB 1 downloads

Altera a Lei n° 1.269, de 12 de dezembro...
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LEI N° 1.280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 260.06 KB 3 downloads

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO...
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LEI N° 1.279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 184.77 KB 0 downloads

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação...
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LEI N° 1.278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 191.17 KB 0 downloads

Cria o Programa Escola Aberta no Final de...
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LEI N° 1.277, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 223.13 KB 1 downloads

Aprova o Plano Municipal de Educação de...
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LEI N° 1.276, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 255.26 KB 0 downloads

Cria o Fundo Produtivo Solidário do Município...
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LEI N° 1.275, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 273.70 KB 0 downloads

Institui o benefício "Bolsa-Trabalho”...
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LEI N° 1.274, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 1.84 MB 0 downloads

Altera a estrutura organizacional do Poder...
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LEI N° 1.273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 228.94 KB 1 downloads

Dispõe sobre remissão de créditos tributários...

2006

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LEI N° 1.171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 187.60 KB 2 downloads

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE...
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LEI N° 1.170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 259.11 KB 0 downloads

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE...
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LEI N° 1.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 310.96 KB 1 downloads

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE...
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LEI N° 1.168, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 658.46 KB 31 downloads

Altera a Lei n° 733, de 13 de julho de 2000,...
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LEI N° 1.167, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 767.28 KB 0 downloads

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município...
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LEI N° 1.166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 778.26 KB 10 downloads

Cria, extingue e dá nova denominação às...
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LEI N° 1.165, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 338.27 KB 3 downloads

Altera o parágrafo único do a rí. 120...
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LEI N° 1.162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 361.87 KB 1 downloads

Altera os arts. 21 e 100 da Lei n° 932,...
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LEI N° 1.161, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 1.27 MB 96 downloads

Institui o Licenciamento Ambiental e a Taxa...
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LEI N° 1.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 912.48 KB 7 downloads

Dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos...

2005

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LEI N° 999, DE 13 DE MAIO DE 2005 106.83 KB 10 downloads

ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA...
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LEI N° 998, DE 13 DE MAIO DE 2005 112.77 KB 0 downloads

DECRETA A AFIXAÇÃO DE ADESIVO EDUCATIVO...
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LEI N° 997, 13 DE MAIO DE 2005 189.47 KB 1 downloads

ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES...
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LEI N° 996, 13 DE MAIO DE 2005 171.42 KB 2 downloads

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2o DA LEI MUNICIPAL...
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LEI N° 995, DE 11 DE MAIO DE 2005 156.74 KB 1 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...
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LEI N° 994, DE 25 DE ABRIL DE 2005 208.08 KB 4 downloads

DÁ NOME AO LOGRADOURO QUE INDICA E ADOTA...
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LEI N° 993, DE 13 DE ABRIL DE 2005 206.86 KB 0 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...
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LEI N° 992, DE 01 DE ABRIL DE 2005 128.50 KB 2 downloads

DÁ NOME DE ROCILDA LOPES DE OLIVEIRA À...
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LEI N° 991, DE 01 DE ABRIL DE 2005 98.93 KB 2 downloads

MODIFICA A LEI N° 965, DE 14 DE JUNHO DE...
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LEI N° 990, DE 30 DE MARÇO DE 2005 313.27 KB 0 downloads

Dispõe sobre a criação de cargos para...

2004

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LEI N° 985 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 266.50 KB 2 downloads

ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N° 979/2004,...
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LEI N° 984, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2004 151.84 KB 0 downloads

Dá o Título de Utilidade Pública Municipal...
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LEI N° 983, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2004 127.49 KB 0 downloads

Dá o Título de Utilidade Pública Municipal...
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LEI N° 982, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2004 114.82 KB 0 downloads

Dá o Título de Utilidade Pública Municipal...
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LEI N° 981, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2004 158.39 KB 0 downloads

Dá o Título de Utilidade Pública Municipal...
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LEI N° 980, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2004 235.53 KB 1 downloads

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...
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LEI N° 979, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004 786.08 KB 1 downloads

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO...
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LEI N° 977, 21 DE SETEMBRO DE 2004 163.08 KB 3 downloads

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 571, DE 04 DE...
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LEI N° 976, DE 30 DE JUNHO DE 2004 64.00 KB 1 downloads

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS...
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LEI N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004 2.71 MB 10 downloads

Regulamenta os artigos 251A a 255A da Lei...

2003

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LEI N° 951, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 215.06 KB 0 downloads

CRIA O PRÊMIO DE INCENTIVO AO PROFESSOR...
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LEI N° 950, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 122.58 KB 3 downloads

DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS...
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LEI N° 949, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 342.07 KB 2 downloads

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO...
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LEI N° 948, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 137.71 KB 3 downloads

REGULAMENTA O REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS...
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LEI N° 947, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 104.18 KB 2 downloads

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO...
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LEI N° 946, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 118.73 KB 0 downloads

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO...
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LEI N° 945, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 111.81 KB 0 downloads

TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA...
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LEI N° 944, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 117.34 KB 1 downloads

CRIA O FESTIVAL DE CULTURA DE FÉRIAS DE...
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LEI N° 943, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 135.06 KB 0 downloads

CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA...
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LEI N° 942, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 113.02 KB 2 downloads

DÁ O NOME DE RUA MANOEL RONCY DOS SANTOS...

2002

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LEI N° 877, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 347.49 KB 2 downloads

CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA FISCAIS E DÁ...
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LEI N° 876, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 246.70 KB 3 downloads

INSTITUI O PROCEDIMENTO PARA CONVERSÃO DOS...
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LEI N° 875, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 557.84 KB 7 downloads

Institui no Município Maracanaú a Contribuição...
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LEI N° 874, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 105.11 KB 1 downloads

DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...
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LEI N° 873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 103.52 KB 1 downloads

DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...
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LEI N° 872, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 100.38 KB 3 downloads

DÁ O NOME DE RUA SÃO LUIZ Á RUA QUE TEM...
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LEI N° 871, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 117.81 KB 2 downloads

DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...
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LEI N° 870, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 104.41 KB 2 downloads

DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...
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LEI N° 869, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 102.70 KB 8 downloads

DÁ O NOME AS RUAS: RONALDO MORAIS FEITOSA...
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