LEI Nº 529 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

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    Last Updated 14 de maio de 2019
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    ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS P..EFERENTE-S A SAÚDE REPRODUTIVA E COÍBE· A ESTERILIZAÇÃO INDISCRIMINADA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.