Lei Nº 2.455 de 18 de Dezembro de 2015

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    Create Date 31 de março de 2016
    Last Updated 31 de março de 2016
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    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA OS DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAU E A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.