Lei Nº 2.452 de 18 de Dezembro de 2015

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    Create Date 31 de março de 2016
    Last Updated 31 de março de 2016
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    DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.