Lei Nº 2.451 de 18 de Dezembro de 2015

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    DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, ESPECIALMENTE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5o E 5°-A DA PORTARIA MPS N° 402/08.