Lei Nº 2.449 de 11 de Dezembro de 2015

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    Create Date 31 de março de 2016
    Last Updated 31 de março de 2016
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    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Parcelamento de Débitos Previdenciários junto à Secretaria da Receia Federal do Brasil - Ministério da Fazenda, e dá outras providências.