Lei Nº 2.447 de 03 de Dezembro de 2015

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    Create Date 31 de março de 2016
    Last Updated 31 de março de 2016
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    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS AÇÕES PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHOS ESCOLARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.