Lei Nº 2.447 de 03 de Dezembro de 2015

    0
    173

    Version
    Download46
    Stock
    File Size332.43 KB
    Create Date31 de março de 2016
    Download

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS AÇÕES PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHOS ESCOLARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.