Lei Nº 2.399 de 22 de Julho de 2015

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    Create Date 30 de março de 2016
    Last Updated 30 de março de 2016
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    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.