Lei Nº 2.397 de 22 de Julho de 2015

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    Create Date 30 de março de 2016
    Last Updated 30 de março de 2016
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    ALTERA DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BENS DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.