Lei Nº 2.397 de 22 de Julho de 2015

    0
    79

    Version
    Download 1
    Total Views 14
    Stock
    File Size 828.55 KB
    File Type pdf
    Create Date 30 de março de 2016
    Last Updated 30 de março de 2016
    Download

    ALTERA DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BENS DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.