LEI N°73/81

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    Create Date 18 de abril de 2019
    Last Updated 18 de abril de 2019
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    O sr José Raimundo Bezerra Andrade, prefeito municipal de Maracanaú, no uso de suas atribuições, e arrimado no que dispõe o Artigo 79  da Emenda Constitucional n°9.457 de 04 de junho de 1978 e os dispositivos do Artigo 53 da Lei N°9.457 de 04 de junho de 1971.