LEI N°578 09 DE DEZEMBRO DE 1997

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    Create Date 17 de maio de 2019
    Last Updated 17 de maio de 2019
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    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REPASSES FINANCEIROS, AJUDAS ASSISTENCIAIS, DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS A ORGÃOS PÚBLICOS, CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ESPORTIVAS, COMUNITÁRIAS E CULTURAIS, RATIFICANDO ATOS E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.