LEI N°576 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997

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    Create Date 16 de maio de 2019
    Last Updated 16 de maio de 2019
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    ALTERA ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA Á LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 59 E 61 DA LEI N°36/85. FIXADAS PELA TABELA CONSTANTE DO ANEXO II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.