LEI N° 990, DE 30 DE MARÇO DE 2005

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    Create Date 12 de agosto de 2016
    Last Updated 12 de agosto de 2016
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    Dispõe sobre a criação de cargos para suprir necessidades prioritárias e inadiáveis na área da Saúde; autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes da presente lei - e dá outras providências.