LEI N° 950, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003

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    Create Date 30 de agosto de 2016
    Last Updated 30 de agosto de 2016
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    DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS
    BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.