LEI N° 911, DE 22 DE AGOSTO DE 2003

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    Last Updated 24 de agosto de 2016
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    MODIFICA OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000, BEM COMO O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 856, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.